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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 124/94 DE 14 DE MARÇO DE  1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE DETALHAMENTO DO PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CELG S/A E TELEGOIÁS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica denominado de AEROPORTO MUNICIPAL AYRTON SENNA, O Aeroporto Municipal de Araguaçu.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À TELECOMUNICAÇÃO DE GOIÁS S/A. – TELEGOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À TELECOMUNICAÇÃO DE GOIÁS S/A. – TELEGOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE PRODUTOS DE CESTAS-BÁSICAS A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DO PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.