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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MOTORES ESTACIONÁRIOS, MAQUINÁRIOS DE SERRARIA, MAQUINÁRIOS DE FÁBRICA DE FARINHA E SUCATAS EM LATARIAS E FERRAGENS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 42/91 DE 12 DE AGOSTO DE 1991 E ESTABELECE A LEI QUE DELIMITA A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS.

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 22/90 DE 15/08/90, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO 1º GRAU ESCOLAR, NA ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL DE FARIAS, NO POVOADO DE MINEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PENSÃO DE MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 3º DA LEI 20/90, DE 12 DE JUNHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.