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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48/91 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 82/93 DE 22 DE ABRIL DE 1993 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 83/93 DE 22 DE ABRIL DE 1993 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 2º DA LEI 22/84 DE 04 DE ABRIL DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 35/91 DE 07 DE MAIO 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE CRÉDITO NACIONA S/A.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO TOCANTINS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.