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AUTORIZA ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PENSÃO MERCÊ  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS .

INSTITUI PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COMPRA DE APARELHAGEM DE SOM PARA SER DOADA A IGREJA CATÓLICA DE ARAGUAÇU, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR TAL GASTO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992.

INSTITUI PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MARILÂNDIA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU.

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, ESTADO DO TOCANTINS.