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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 1990.

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, INSTITUI O FUNDO DA SEGURIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído neste município, O regime jurídico estatutário para todos os Servidores Municipais.

INSTITUI PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.