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AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL PARA SERVIR COMO RESIDÊNCIA DO JUIZ DA COMARCA DE ARAGUAÇU-TO, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR TAL GOSTO.

DISPÕE SOBRE A INDEPENDÊNCIA CONTÁBIL A FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAAÇU-TO.

DENOMINA ESTÁDIO PÚBLICO NOP SETOR AEROPORTO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 1990.

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, INSTITUI O FUNDO DA SEGURIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991.