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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NA CIDADE DE ARAGUAÇU-TO.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO VICE-PRESIDENTE MUNICIPAL.

FIXA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU-GO.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.