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PARECER Nº 019/2024

PROJETO DE LEI Nº 004/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO, PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº14.399/2022 (LEI POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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