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PARECER Nº 005/2024

PROJETO DE LEI Nº 004/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO, PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº14.399/2022 (LEI POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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PREGÃO PRESENCIAL – N° 07 / 2024

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA OBRA – II ETAPA DA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO (PARTE ADMINISTRATIVA) DA CÂMARA MUNICIPAL, COM CONSTRUÇÃO DE NOVAS SALAS, QUE SERÃO UTILIZADAS COMO GABINETE DO PRESIDENTE, SECRETARIA E CONTABILIDADE JUNTAMENTE COM JURÍDICO, BUSCANDO ASSIM ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU – TO. OBEDECENDO

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