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DESPACHO, Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Projeto de Lei N° 019/2022 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

PROCESSO: Projeto de Lei N°019/2022 de 21 de Novembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre a coração do cargo de Pregoeiro e dá outras providências”. Encaminhado ao Senhor José Willian de Oliveira, presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, no dia 13 de Março de 2023, com origem da Mesa

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PARECER N° 02/2023 de 13 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PARECER N° 02/2023 de 13 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Trata-se: Projeto de Lei N°019/2022 de 21 de Novembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre a criação do cargo de pregoeiro e dá outras providências”.

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DESPACHO, Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Projeto de Lei N° 001/2023 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

PROCESSO: Projeto de Lei N°001/2023 de 08 de Fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. “Institui o programa Jovem Araguaçuense I no âmbito do município de Araguaçu-TO”. Encaminhado ao Senhor José Willian de Oliveira, presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, no dia 13 de março de 2023 com origem da Mesa

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PARECER N° 01/2023 de 13 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Parecer N° 01/2023 de 08 de Fevereiro de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Trata-se: Projeto 001/2023 de 13 de março de 2023 de autoria do poder executivo municipal. “Institui o programa jovem Araguaçuense I no âmbito do município de Araguaçu-TO”.  

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