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LEI Nº 29/84 09 DE NOVEMBRO DE 1984

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS QUE COMPÕE O POVOADO DE MARILÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO.

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LEI Nº 28/84 08 DE NOVEMBRO DE 1984

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985.

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LEI Nº 27/84 14 DE AGOSTO DE 1984

CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO NORTE GOIANO-AMENGO, TORNA-SE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

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LEI Nº 26/84 18 DE JULHO DE 1984

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 25/84 18 DE JULHO DE 1984

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 24/84 02 DE JULHO DE 1984

FICA CRIADO COMO PONTO TURÍSTICO E LOCAL DE LAZER O LUGAR DENOMINADO BARRA DO RIO VERDE, ÀS MARGENS DO RIO VERDE NA CONFLUÊNCIA COM O RIO JAVAÉS.

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LEI Nº 23/84 18 DE JUNHO DE 1984

FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO 10 (DEZ) ANOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO 100% (CEM PORCENTO) DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO.

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LEI Nº 22/84 04 DE ABRIL DE 1984

RETIRADA DE CAMELÔS EM VOLTA DA PRAÇA RAUL DE JESUS LIMA.

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LEI Nº 21/84 03 DE ABRIL DE 1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 20/84 03 DE ABRIL DE 1984

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 19/84 27 DE FEVEREIRO DE 1984

AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMOVÉIS À TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S.A.-TELEGOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 18/84 06 DE FEVEREIRO DE 1984

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 17/84 01 DE FEVEREIRO DE 1984

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO  E LOCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU.

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LEI Nº 15/84 01 DE FEVEREIRO DE 1984

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 14/84 01 DE FEVEREIRO DE 1984

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA.

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LEI Nº 13/84 01 DE FEVEREIRO DE 1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 11/83 01 DE NOVEMBRO DE 1983

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 09/83 09 DE AGOSTO DE 1983

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 08/83 09 DE AGOSTO DE 1983

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NA CIDADE DE ARAGUAÇU-TO.

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LEI Nº 07/83 09 DE AGOSTO DE 1983

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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