AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE  CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICIPIO COM A ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIAMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI N/ 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 NA PORTARIA N/725  DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI N°14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI N°694/2022 QUE TRATA DA REVISÃOO DO PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PARA O QUADRIENIO DE 2022/2025

ALTERA A LEI 692/2022 QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023.

REVOGA O INCISO XIV DO ARTIGO 3° E O INCISO VI DO ARTIGO 4° D LEI 690/2022- CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI N° 693/2022, QUE INSTITUIU A LEI ORCAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2023

DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A EDUCAÇAO AMBIENTAL INSTITUINDO A POLITICA DE EDUCAÇAO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO NOS TERMOS DO INCISO IX ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO  FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A DOAÇAO D TERRENO DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU-TO LOCALIZADO NA PRAÇA CENTRAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 770.000.00 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE ARAGUAÇU TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL  PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHOMUNICIPAL DO IDOSO DE ARAGUAÇU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DA REMUNERAÇAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA N° 120/2022 QUE ALTERA O ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A GRATUIDADE NA ENTRADA DE ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS E DE LAZER AOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA E ENSINO DE ARAGUAÇU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE  A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAGUAÇU-TO  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE ALTERAÇAO ORÇAMENTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERRE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISIO IX ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.