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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO, DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PERMANÊNCIA NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PREVÊ A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PELO LIMITE MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS DE CADA LADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGRAS ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$660.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS QUE HÁ MAIS DE 15 ANOS ESTÃO PARALISADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS – CMCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 33 DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 – CACS/FUNDEB.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.