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APROVA A REVISÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, NOS TERMOS DOS § § 3º E 4º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIFICAMENTE A PREVISTA NO ARTIGO 212 § II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 1990, PROMULGA A EMENDA APROVADA EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 24 DE ABRIL E NO DIA 04 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 289/2002  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 205 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.