LEI Nº 613 01 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÕES REMUNERADAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU- TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS 29 DE DEZEMBRO DE 2017
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIFICAMENTE A PREVISTA NO ARTIGO 212 § II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 1990, PROMULGA A EMENDA APROVADA EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 18 E 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
RESOLUÇÃO 002/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
REVOGA O 2º PARAGRAFO DO ARTIGO 302 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REFERENTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR.
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LEI Nº 612 18 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA 2018 ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 611 18 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU TOCANTINS, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 18 DE DEZEMBRO DE 2017
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 94, BEM COMO, CRIA O ARTIGO 103-A DA LEI ORGÂNICA.
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RESOLUÇÃO Nº 002 18 DE DEZEMBRO DE 2017
REVOGA O § 2º DO ARTIGO 302 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REFERENTES A IMUNIDADE PARLAMENTAR.
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LEI Nº 610 27 DE NOVEMBRO DE 2017
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.27
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LEI Nº 609/2017
Fica criado no Município de Araguaçu – TO, o cargo de Chefe do Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em função de confiança, com a finalidade de assegurar a eficiência do transporte escolar municipal, o ocupante do referido cargo terá as seguintes atribuições.
LEI COMPLEMENTAR Nº 608 27 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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