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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR A TERCEIROS VEÍCULOS E MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REGULAMENTA POR MEIO DOS ANEXOS CONSTANTES DA PRESENTE, OS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 546/2013, REFERENTE À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E RETIFICA O INCISO II DO ARTIGO 5º. DA SUSO REFERIDA LEI.

INSTITUI NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-  LOA PARA 2014 ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.