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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.

REVOGAM-SE AS LEIS 71/93, 143/94, 159/95, 262/2001, 412/2008, 434/2009 E 443/2009 EM SUAS TOTALIDADES E CRIAM-SE NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 211, 212 E ITEM 03 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 47/91 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991, E ARTIGO 2º DA LEI Nº 307/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 400/07, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 344/05 DE 09/08/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DA CASA DE FARINHA DE ARAGUAÇU POR TEMPO DETERMINADO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO LANDI E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O APOIO DOS ÔNIBUS CONCEDIDOS PELO MEC, ÀS REDES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA-SE A LEI 48/91 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991 EM SUA TOTALIDADE E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A CONCESSÃO PRECÁRIA E SAZONAL DA ÁREA PÚBLICA DO BALNEÁRIO LEONARDO LUSTOSA LIMA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.