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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO. FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 330/2004, PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE BASES DE CÁLCULOS E ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR SUCATAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR DUAS PRENSAS HIDRÁULICA ENFARDADEIRA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº. 94/1976, PARA INCORPORAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO TOCANTINENSE DE MUNICÍPIOS – ATM, MEDIANTE RESSARCIMENTO.