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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – ESTADO DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS OU DROGARIAS SEDIADAS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA O CENTRO DE EVENTOS EM CENTRO DO GRUPO DA MELHOR IDADE DE ARAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO DA DATA EM QUE SE COMEMORA O DIA DO EVANGELHO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS FIXANDO MARCO HISTÓRICO EM COMEMORAÇÃO A DATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ADESIVOS QUE CARACTERIZE A FROTA DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A DATA COMEMORATIVA DO DIA MUNICIPAL DO IDOSO.

DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DA REGIÃO DE BAIANÓPOLIS.

CRIA VAGA DE COORDENADOR DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA VAGA DE TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.