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DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica reconhecida para os fins de direito e de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CÓRREGO DA MATINHA – APCM, inscrita no CNPJ nº. 05.803.616/0001-14 com sede situada na Rua 21 s/nº. Chácara 14, Setor Felix Ferreira – Araguaçu — Estado do Tocantins.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ARAGUAÇU/TO E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº.83/91.

DISPOEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DO  FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

INSTITUI NORMAS A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVO AMANHECER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº. 330/2004, PARA CONCEDER PERCENTUAL NO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.