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ALTERA O ARTIGO 4º. DA LEI 456/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS SOBRE IPTU EM  ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO SETOR FELIX FERREIRA SOARES PARA MIRACY LEMOS CABRAL.

CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ARAGUAÇU – TO RIO VERDE FM 104.9.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.