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ALTERA AS LEIS 278 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, E 345 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 330 DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO  DA PLANTA  GENÉRICA  DE VALORES  IMOBILIARIOS, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO  PARA EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

CRIA FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU – TO, PARA O EXERCICIO DE 2007

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO BANCÁRIO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) LOTES, SITUADOS NO SETOR FÉLIX FERREIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.