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QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE DOIS (02) CAMINHÕES, EQUIPADOS COM CAÇAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE ARAGUAÇU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PROTOCOLOS CONVÊNIOS ETC, COM ENTIDADES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPOEM SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS  DE CARACTER SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOEM SOBRE AUTORIZAÇÃO  DE AQUISIÇÃO DE  UMA PATRULHA MECANIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Havendo crédito Orçamentário, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a doar para as igrejas até três vezes ao ano.

QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER SOCIAL COM CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.