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DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ÁREA NO POVOADO DE MARILÂNDIA DESTINADA À EXPANSÃO DO DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PENSÃO DE MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PENSÃO DE MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU – TO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.

INSTITUI PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.