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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ UM (UM) ANO, PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PIONEIROS MIRINS DE ARAGUAÇU-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 24/90 DE 15 AGOSTO/90, CONFORME ESPECÍFICA  ESTABELECENDO NORMAS INDISPENSÁVEIS PARA EFICIÊNCIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, ALTERANDO SUA DENOMINAÇÃO PARA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUAÇU – IPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO, ÁREA A SER DEFINIDA PELA NATURATINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM VEÍCULO E UMA SUCATA DE TRATOR DE ESTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO  DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL.

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM LOTE PARA A CONSTRUÇÃO DA COLETORIA ESTADUAL, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ARAGUAÇU, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA E DO GOVERNADOR VIA OFÍCIO.

INSTITUI PENSÃO DE MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.