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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR DOAÇÕES DE LOTES, NO SETOR INDUSTRIAL, ÀS INDUSTRIAS QUE SE INTERESSAREM INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOMEAR RUAS, AVENIDAS E BAIRROS , CONSEQUENTEMENTE NUMERAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS , COMÉRCIOS E ETC.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAIS, COM DURAÇÃO DE ATÉ (UM) ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO SÃO TIAGO, DENOMINADO LAR DOS VELHINHOS E DESAMPARADOS DE ARAGUAÇU-TO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE ARAGUAÇU-TO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a dessas própria na forme da legislação vigente e dentro dos critérios legais em trâmite, exclusivamente para interesse público/social a área *total onde encontra-se localizado o Setor Central desta cidade de Araguaçu, com uma dimensão de 502.608.42 Mm? (Metros Quadrados) que corresponde s 50.2608 Ha. área esta, pertencente ao

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO JÁ HABITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.