1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observado o disposto no artigo 16, Item Iv, da Leí Federal nº 8,742, de 07 de dezembro de 1993, órgão de deliberação colegiada vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável E pela coordenação de Política Municipal de Assistências Social.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
LEI Nº 165 16 DE NOVEMBRO DE 1995 Read More »
Fica instituído uma Pensão de Mercê Temporária A S.r. MÔNICA CRISTINA FERNANDES LIMA, a ser paga no período de 1º de Junho de 1995 a 31 de Dezembro de 1996 no valor equivalente a 15$ (Quinze Por Cento) do valor bruto que percebe o Deputado Estadual do Estado do Tocantins.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 161 08 DE AGOSTO DE 1995 Read More »
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/95 DE 13 DE MARÇO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 160 08 DE AGOSTO DE 1995 Read More »
Ficam criadas e fazendo parte integrante do quadro administrativo da Prefeitura Municipal de Araguaçu-To.as seguintes Secretarias Municipais.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar e reavaliação dos bens moveis e imóveis componentes do Ativo Permanente de Prefeitura Municipal.
