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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CELG S/A E TELEGOIÁS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica denominado de AEROPORTO MUNICIPAL AYRTON SENNA, O Aeroporto Municipal de Araguaçu.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À TELECOMUNICAÇÃO DE GOIÁS S/A. – TELEGOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À TELECOMUNICAÇÃO DE GOIÁS S/A. – TELEGOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE PRODUTOS DE CESTAS-BÁSICAS A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DO PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 40.000 (QUARENTA MIL) U.R.V.s PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO CAMIONETA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte do lote 04 da quadra nº 12 – Área Pública de Propriedade desta Municipalidade, com 5,264 M2 (Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Metros Quadrados) situada no Loteamento Setor Canaã – frente com a rua 2-A fundos com a residência do Sr. Salomão