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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO EX-VEREADOR BASILIO PAULO BISPO, PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU-TO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PRESENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMOVÉL PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.