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CRIA PONTO DE TÁXI NOS SETORES URBANOS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTOS E PARADA DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, NO POVOADO DE SANDOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANDOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL PARA SERVIR COMO RESIDÊNCIA DO JUIZ DA COMARCA DE ARAGUAÇU-TO, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR TAL GOSTO.

DISPÕE SOBRE A INDEPENDÊNCIA CONTÁBIL A FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAAÇU-TO.

DENOMINA ESTÁDIO PÚBLICO NOP SETOR AEROPORTO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.