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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA GRATIFICAÇÃO À LEI Nº 52/86 DO AUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

DISPONDO SOBRE CARGOS EM COMISSÃO BEM COMO A SUA RESPECTIVA CRIAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LEGIONÁRIAS DO BEM-ESTAR SOCIAL.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA DIAS PARA ENTRADA DE CAMELÔS NA CIDADE, AUMENTA A TAXA DE LINCENÇA E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.