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AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-GO.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA APLICAÇÃO DE SALDOS DISPONÍVEIS DO MUNICÍPIO, NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS DE ATÉ O LIMITE DE  R$ 64.000.000 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado abri credito especial.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU.

DENOMINA PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.