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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA LIBERAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO PARA CONTRATAÇÃO VISANDO O TÉRMINO DO AUDITÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMOVER, COM VERBAS E MÃO DE OBRA PRÓPRIA, A COBERTURA DA INATIVA CERÂMICA COMUNITÁRIA DO SETOR VALE DO ARAGUAIA, E, LEVÁ-LA E INSTALÁ-LA NA GARAGEM DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO, VISANDO DAR COBERTURA E PROTEÇÃO PARA A FROTA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.

DISPÕE E ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR A TERCEIROS VEÍCULOS E MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.