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REGULAMENTA POR MEIO DOS ANEXOS CONSTANTES DA PRESENTE, OS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 546/2013, REFERENTE À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E RETIFICA O INCISO II DO ARTIGO 5º. DA SUSO REFERIDA LEI.

INSTITUI NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-  LOA PARA 2014 ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.

REVOGAM-SE AS LEIS 71/93, 143/94, 159/95, 262/2001, 412/2008, 434/2009 E 443/2009 EM SUAS TOTALIDADES E CRIAM-SE NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 211, 212 E ITEM 03 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 47/91 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991, E ARTIGO 2º DA LEI Nº 307/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 400/07, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 344/05 DE 09/08/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.