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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DA CASA DE FARINHA DE ARAGUAÇU POR TEMPO DETERMINADO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO LANDI E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O APOIO DOS ÔNIBUS CONCEDIDOS PELO MEC, ÀS REDES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA-SE A LEI 48/91 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991 EM SUA TOTALIDADE E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A CONCESSÃO PRECÁRIA E SAZONAL DA ÁREA PÚBLICA DO BALNEÁRIO LEONARDO LUSTOSA LIMA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 368/06 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 510/2012 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 526/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.