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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

DISPÕE SOBRE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES NO SETOR FELIX FERREIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORES DOS COLÉGIOS E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISONOMIA SALARIAL DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS E COLÉGIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Fica com o nome de Professora IARA BARREIRA SILVA a Creche localizada no Setor Felix Ferreira Soares nesta cidade.

Pela presente Lei, a edificação do Centro Cultural de nossa cidade passa a denominar-se como “CENTRO CULTURAL ESTER GOMES DE OLIVEIRA.