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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GALERIA DOS EX-PREFEITOS DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE TODAS AS LAN HOUSE, EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO INSTALEM CONTROLE DE USUÁRIOS ATRAVÉS DE CÂMERAS FILMADORAS NO AMBIENTE OU PROGRAMAS INSTALADOS DA PRÓPRIA REDE DE COMPUTADORES.

Fica instituído Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de ambito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

INSTITUI O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 278/01, PARA CRIAR SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO SETOR NORBELINA TORRES LYRA, QUE DA SANÇÃO DESTE PROJETO DE LEIS FICARÁ DENOMINADO PRAÇA IZABEL FERREIRA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIANTES DA SEDE DO MUNICÍPIO DISPENSAREM OS ESTUDANTES DO TURNO NOTURNO ATÉ AS 18HRS DA SUA JORNADA DE TRABALHO.