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QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE A LEI N° 206/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO O NOME DO SETOR MARIA TORRES PARA SETOR NORBELINA TORRES LUSTOSA.

DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO SETOR GIRASSOL DE NOSSA CIDADE.

FICA DENOMINADO O NOME DO SETOR CORONEL FAUSTO PARA SETOR GIRASSOL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.