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REVOGA A LEI N° 76/1993  DE 12 DE MARÇO DE 1993 E ESTABELECE  A LEI QUE DELIMITA A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ARAGUAÇU, ESTADO DO TOCANTINS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZANDO O HINO DE NOSSA CIDADE.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR DOAÇÕES DE LOTES, NO SETOR INDUSTRIAL, ÀS INDUSTRIAS QUE SE INTERESSAREM INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOMEAR RUAS, AVENIDAS E BAIRROS , CONSEQUENTEMENTE NUMERAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS , COMÉRCIOS E ETC.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAIS, COM DURAÇÃO DE ATÉ (UM) ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO SÃO TIAGO, DENOMINADO LAR DOS VELHINHOS E DESAMPARADOS DE ARAGUAÇU-TO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE ARAGUAÇU-TO.