Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a pagar as faturas de energia elétrica referente ao fornecimento de água dos distritos de Baianópolis e Marilândia.

PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO  DE PESSOAL, PELO PRAZO DE UM (01) ANO.

DISPOEM SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS  NO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado no Município de Araguaçu - TO, o cargo de Chefe do Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em função de confiança, com a finalidade de assegurar a eficiência do transporte escolar municipal, o ocupante do referido cargo terá as seguintes atribuições.

Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 503/2012, que passa a conter a seguinte redação.

FICA DENOMINADO  A ESCOLA DE PONTAL, CLOTITUDE TAVARES PAULO (DONA TIDINHA).

DISPOEM SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO SETOR AEROPORTO

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal-CEF, credenciada pelo BNDES, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

DISPOEM DE DOAÇÃO DE  IMOVÉL DA CAMARA MUNICIPAL AO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU.

Dispõe sobre Autorização Especial para liberação de recursos próprios para Contratação para término da
Creche.

DISPOEM SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOEM SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

REGULAMENTA  A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 520/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no município de Araguaçu.

Fica criada na Organização Administrativa da Prefeitura de Araguaçu, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, cuja estrutura, atribuições específicas e quadro funcional são definidos na presente Lei.

Fica implementada alteração ao artigo 17 da Lei nº. 244/2000 de 22 de fevereiro de 2000, que passa a ter a seguinte redação.

CRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA, SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica com o nome de Professora IARA BARREIRA SILVA a Creche localizada no Setor Felix Ferreira Soares nesta cidade.

Pela presente Lei, a edificação do Centro Cultural de nossa cidade passa a denominar-se como “CENTRO CULTURAL ESTER GOMES DE OLIVEIRA.