INSTITUI MÃO UNICA NA RUA CLEMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica instituído Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de ambito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Maraca e dou fé. financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Araguaçu Econômico e Social - TO, BNDES, através do Banco do Brasil, credenciado pelo BNDES, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras Diretora da Secretária de o. Administração.
A Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza e regulamenta os serviços funerários de caráter publico por força de lei especifica, exercível pela administração municipal, consiste no atendimento, organização e
execução de funerais.
Fica criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde nos termos desta lei.
A Todo Servidor Público Municipal é concedido uma folga automática no dia do seu aniversário.
DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIARIOS, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU - TO, PARA O EXERCICIO DE 2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARACTER EXEPCIONAL.
DISPOEM SOBRE ALTERAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO.
EXTINGUE A LEI N° 206/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR DESPESAS COM LIMPEZA E REFORMA NO PARQUE AGROPECUARIO DE NOSSA CIDADE.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FAZER OPÇAO PELA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E PELA APRESENTAÇÃO DE ANEXOS DAQUELA LEI A PARTIR DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica declarado de utilidade Pública a Associação de Difusão Comunitária de Araguaçu FM., com sede na Rua Diocleciano Guilherme Barbosa nº 100, Setor.
QUE DISPOEM SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARACTER SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOEM SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA MECANIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Havendo crédito Orçamentário, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a doar para as igrejas até três vezes ao ano.
INTRODUZ COMPLEMENTO NO ART. 17 DA LEI N° 229/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a cobrir todas as despesas decorrente da Campanha Nacional De Registro Civil.