DISPÕE SOBRE  PENSÃO DE MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.

DISPOEM SOBRE A IMPLANTAÇÃO  DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO  QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N° 76/1993  DE 12 DE MARÇO DE 1993 E ESTABELECE  A LEI QUE DELIMITA A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ARAGUAÇU, ESTADO DO TOCANTINS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOMEAR RUAS, AVENIDAS E BAIRROS , CONSEQUENTEMENTE NUMERAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS , COMÉRCIOS E ETC.

Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a dessas própria na forme da legislação vigente e dentro dos critérios legais em trâmite, exclusivamente para interesse público/social a área *total onde encontra-se localizado o Setor Central desta cidade de Araguaçu, com uma dimensão de 502.608.42 Mm? (Metros Quadrados) que corresponde s 50.2608 Ha. área esta, pertencente ao Senhor Tertúlia no Corado Lustosa, com base os artigo 10º Item XvIII de Lei Orgânica deste município, onde preceitua a competência privativa do município, Anexo a este lei, encontre-se o Memorial Descritivo de toda esta área urbana, devidamente autografado pelo Sr. Reginaldo Soares Barbosa e portador do CREA nº 158,436/D=SP, Visto nº B176/T0.

Fica declarado de Utilidade Pública à Associação da sociedade bens isento São Camilo de Araguaçu-To., com foro e se de nesta cidade, sito a AV. Matinha S/N Setor dos Girassóis.

1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, observado o disposto no artigo 16, Item Iv, da Leí Federal nº 8,742, de 07 de dezembro de 1993, órgão de deliberação colegiada vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável E pela coordenação de Política Municipal de Assistências Social.

DISPOEM SOBRE  ESTABELICIMENTO DE HORÁRIO BANCÁRIO E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído uma Pensão de Mercê Temporária A S.r. MÔNICA CRISTINA FERNANDES LIMA, a ser paga no período de 1º de Junho de 1995 a 31 de Dezembro de 1996 no valor equivalente a 15$ (Quinze Por Cento) do valor bruto que percebe o Deputado Estadual do Estado do Tocantins.

Ficam criadas e fazendo parte integrante do quadro administrativo da Prefeitura Municipal de Araguaçu-To.as seguintes Secretarias Municipais.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar e reavaliação dos bens moveis e imóveis componentes do Ativo Permanente de Prefeitura Municipal.

ELABORARAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU RELATIVO AO EXERCICIO DE 1996.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir quatro (04) créditos especiais no valor total de
R$ 48.839,93 (Quarenta e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), para contabilização de despesas pagas e não contabilizadas no exercício de 1994, devido a insuficiência de saldos de dotações orçamentárias.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕEM SOBRE  AUTORIZAÇÃO DE ANISTIA FISCAL, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica denominado de AEROPORTO MUNICIPAL AYRTON SENNA, O Aeroporto Municipal de Araguaçu.