AUTORIZA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído uma Pensão de Mercê Temporária A S.r. MÔNICA CRISTINA FERNANDES LIMA, a ser paga no período de 1º de Junho de 1995 a 31 de Dezembro de 1996 no valor equivalente a 15$ (Quinze Por Cento) do valor bruto que percebe o Deputado Estadual do Estado do Tocantins.

Ficam criadas e fazendo parte integrante do quadro administrativo da Prefeitura Municipal de Araguaçu-To.as seguintes Secretarias Municipais.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar e reavaliação dos bens moveis e imóveis componentes do Ativo Permanente de Prefeitura Municipal.

ELABORARAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU RELATIVO AO EXERCICIO DE 1996.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir quatro (04) créditos especiais no valor total de
R$ 48.839,93 (Quarenta e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), para contabilização de despesas pagas e não contabilizadas no exercício de 1994, devido a insuficiência de saldos de dotações orçamentárias.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕEM SOBRE  AUTORIZAÇÃO DE ANISTIA FISCAL, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica denominado de AEROPORTO MUNICIPAL AYRTON SENNA, O Aeroporto Municipal de Araguaçu.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte do lote 04 da quadra nº 12 - Área Pública
de Propriedade desta Municipalidade, com 5,264 M2 (Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Metros Quadrados) situada no Loteamento Setor Canaã - frente com a rua 2-A fundos com a residência do Sr. Salomão Martins, pelo lado direito com os lotes 5-6-7, pelo lado esquerdo com o denominado córrego da Olaria, sob as cautelas legais, para o Sr, Oracino Rodrigues Pontes construir uma Cerâmica que produzirá tijolos muciços comuns e que serão vendidos para a Prefeitura Municipal de Araguaçu, com descontos de 50% (Cinquenta por Cento) em relação aos preços módicos e regionais. A serem! aplicados esses tijolos em moradias para famílias de baixa renda.

ALTERA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica criado o Distrito de Baianópolis neste município.

AUTORIZA  DOAÇÃO DE BICICLETAS A VENCEDORES DE MARATONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que É tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde.

DISPÕEM SOBRE  CRIAÇÃO DE CURSO DE 1° GRAU - 2° FASE NA ESCOLA ÂNGELO SIRIANO NO POVOADO DE MARILÂNDIA.

INSTITUI PENSÃO MERCÊ  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS .

INSTITUI PENSÃO MERCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA DO MUNICIPIO PARA O ANO DE 1991 A 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica instituído neste município, O regime jurídico estatutário para todos os Servidores Municipais.