Fica criado no Município de Araguaçu - TO, o cargo de Chefe do Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, com livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em função de confiança, com a finalidade de assegurar a eficiência do transporte escolar municipal, o ocupante do referido cargo terá as seguintes atribuições.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 399/07 QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A PERMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 167/95 E 427/09, QUE INSTITUI PONTO DE TAXI E CRIA VAGA NO PONTO DE TÁXI DA RODOVIÁRIA DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIA DE MÃO ÚINICA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PRINCIPAL DO SETOR FÉLIX FERREIRA SOARES, QUE FICA COM O NOME DE IZABEL FERREIRA ROCHA.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E ATRIBUI SUA COMPETÊNCIA, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 205 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU/TO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA 2017 ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO NOVO PRÉDIO QUE IRÁ ABRIGAR A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU - TO ANTÔNIA LYRA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE MARILÂNDIA - ARAGUAÇU - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 503/2012, que passa a conter a seguinte redação.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DA ESCOLA BRICIO LUAN QUEIROZ DIVINO DE: ANDRÉ DE PAULA MARIANO AIRES DA COSTA.

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE NATUREZA SOCIAL DE BENS PÚBLICOS E DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 378/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2007, TENDO POR FUNDAMENTO A PORTARIA DO FNDE Nº 481/2013, ESPECIALMENTE PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL E DOS PROFISISONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.